Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A IGMTSSS integra o grupo de trabalho das entidades designadas nos termos e para efeitos do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. O Regulamento da Inteligência Artificial visa «melhorar o funcionamento do mercado interno e promover a adoção de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo a democracia, o Estado de direito e a proteção do ambiente, contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA na União, bem como apoiar a inovação.»

A IGMTSSS é representada neste grupo pela Subinspetora-geral, Dra. Susana Santos.

A próxima reunião será no próximo dia 21 de fevereiro.

Mais informação

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L_202401689

https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/commission-publishes-guidelines-prohibited-artificial-intelligence-ai-practices-defined-ai-act