Avisos Legais

Política de Privacidade

Política de Privacidade
Detalhe

Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pela Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS) como Responsável pelo Tratamento e ao Instituto de Informática, IP enquanto subcontratante, aos Dados Pessoais por si recolhidos no âmbito do Portal Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Esta política considera as normas, standards e requisitos legais aplicáveis, contemplando uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento dos dados aos seus titulares.

A Política de Privacidade da IGMTSSS tem aplicação efetiva a partir de 22 de junho de 2020.

A Política de Privacidade aplica-se a todos os Dados Pessoais recolhidos e tratados pertencentes aos utilizadores do Portal IGMTSSS.

A Política de Privacidade tem como audiência os utilizadores do Portal IGMTSSS, os Titulares de Dados Pessoais, a IGMTSSS e o Instituto de Informática, IP.

 

Descrição

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. tratam os Dados Pessoais em conformidade com os princípios seguintes, estabelecidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD):

  • Licitude, Lealdade e Transparência
  • Limitação das Finalidades
  • Minimização dos Dados
  • Exatidão
  • Limitação da Conservação
  • Integridade e Confidencialidade

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. definem medidas técnicas e organizacionais de Segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados

Pessoais, cumprindo a legislação em vigor, e protegendo os direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. impõem o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus fornecedores ou prestadores através de contratos apropriados.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. têm uma organização interna de Proteção de Dados Pessoais para garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais, suportada por Encarregados de Proteção de Dados.

 

Princípios gerais

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. comprometem-se a efetuar o tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com as normas e legislação aplicáveis. Por conseguinte, desenvolvem ferramentas e implementam ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem várias políticas internas e procedimentos que sensibilizam os seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. estabelecem, neste documento, uma Notificação de Privacidade aos titulares dos Dados Pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma comunicação específica, explícita e informada sobre o tratamento dos seus dados. São também definidas as responsabilidades de notificar qualquer violação de Dados Pessoais às Autoridades de controlo competentes.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. comprometem-se a realizar um programa de formação/comunicação que sensibiliza os seus colaboradores na temática de segurança da informação e privacidade de Dados Pessoais.

 

Notificação de Privacidade

A IGMTSSS e Instituto de Informática, I.P. tratam Dados Pessoais de forma lícita, nos termos do nº 1 do artigo 6º do RGPD.

Os titulares dos Dados Pessoais poderão exercer, em qualquer momento, o direito de informação, acesso, retificação, apagamento, atualização, limitação do tratamento, portabilidade, bem como de oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas referentes aos seus dados pessoais, incluindo a revogação de consentimento, nos termos do RGPD ou da legislação aplicável. Para tal, deverão recorrer ao capitulo “Contacto” deste documento.

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Autoridade de Controlo competente em caso de violação das regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais.

Na eventualidade de violação de Dados Pessoais, o Encarregado de Proteção de Dados da IGMTSSS notificá-la-á às Autoridades de Controlo competentes e comunicá-la-á ao titular dos dados quando se justifique, nos termos dos artigos 33º e 34º do RGPD.

 

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

No âmbito do Portal IGMTSSS, a IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. tratam os Dados Pessoais referentes ao cumprimento das suas atribuições.

A recolha é feita por interconexão, comunicação ou junto do Titular dos Dados.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. apenas tratam os Dados Pessoais se ocorrerem as situações de tratamento lícito previstas no RGPD.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. conservam os Dados Pessoais de acordo com os períodos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas missões e atribuições.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. nunca conservam os Dados Pessoais por período superior ao necessário, de acordo com os objetivos para os quais foram recolhidos e estão a ser tratados, nomeadamente, cumprimento de obrigações legais (ex: arquivo, auditoria, contratação pública, obrigações contabilísticas e fiscais), e resolução de disputas judiciais. As circunstâncias poderão variar consoante o contexto e o tipo de Dados Pessoais.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. garantem que:

  • Os Dados Pessoais não são disponibilizados a terceiros sem consentimento prévio dos seus titulares sempre que este seja legalmente necessário;
  • Os Dados Pessoais não são disponibilizados, gratuita ou onerosamente, para fins, designadamente, de “marketing” direto, incluindo "mailing lists" para publicitação produtos e/ou serviços.
  • O tratamento de dados agregados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de interesse público, designadamente no âmbito de produção estatística, é efetuado de forma lícita, nos termos do artigo 89º do RGPD. Neste âmbito, elementos de identificação pessoal, como o Nome, Número de BI, Cartão de Cidadão ou Identificação Fiscal, ou informação de carácter privado não são disponibilizados.
  • Se procederá à disponibilização de Dados Pessoais apenas mediante pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com a legislação em vigor.
  • Assegura a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a disponibilização para os destinatários acima mencionados.

 

Medidas de Segurança

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. seguem padrões de segurança organizacional e tecnológica, e práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e provisão de confiança nos intercâmbios inter organizacionais.

O Instituto de Informática, I.P aplica o standard internacional ISO/IEC 27001, as normas comunitárias, a legislação, bem como as recomendações nacionais especificas em matéria de segurança da informação.

A IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.

No âmbito do Portal IGMTSSS, a IGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais.

O mesmo nível de proteção é imposto contratualmente pela IGMTSSS e Instituto de Informática I.P. aos seus fornecedores e prestadores.

Qualquer colaborador da IGMTSSS ou do Instituto de Informática, I.P. que, durante o seu trabalho, tenha acesso a Dados Pessoais concorda mantê-los na mais estrita confidencialidade no âmbito dos acordos de confidencialidade firmados.

 

Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, caso o requeira, o Titular dos Dados pode exercer, em qualquer momento, o seu direito de obter o acesso, retificar, esquecer e transferir nos termos do artigo 20º do RGPD, os seus Dados Pessoais e também de restringir e opor-se ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.

O exercício dos direitos do Titular dos dados deve ser efetuado junto da IGMTSSS, recorrendo ao capitulo “Contacto” desde documento.

Quando o Tratamento se baseia na autorização do Titular, este tem o direito de retirar a sua autorização em qualquer altura.

No seu próprio interesse, o Titular dos Dados deverá procurar manter os seus dados atualizados, podendo para o efeito, contactar a IGMTSSS, recorrendo ao capitulo “Contacto” desde documento.

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Autoridade para Supervisão competente em caso de violação das regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais.

 

O Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados informa e aconselha sobre os requisitos aplicáveis de proteção de Dados Pessoais, acompanha a conformidade com esses requisitos no Instituto de Informática, IP.

O Encarregado de Proteção de Dados coopera e age como ponto de contacto com as Autoridades de Supervisão competentes e com os titulares dos dados.

 

Alterações à Política de Privacidade

A Política de Proteção de Dados Pessoais pode ser alterada sempre que houver necessidade ou mudança do quadro normativo, sendo publicado um aviso de tais alterações numa versão revista da atual Política, com entrada em vigor aquando da sua publicação ou em data nele fixado.

 

Contacto

Em caso de questões relacionados com os direitos e garantias no âmbito da proteção dos dados poderão contactar o Encarregado de Proteção de Dados da IGMTSSS, através do seguinte endereço de correio eletrónico: IGMTSSS-EPD@seg-social.pt.

Política de "Cookies"

Política de "Cookies"
Detalhe

Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais a ser aplicados pela Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS), nos sítios internet por si geridos, no que respeita à utilização de “cookies”.

A última versão aprovada deste documento encontra-se disponível nos sítios internet por si geridos.

A política de "cookies" aplica-se a todos os sítios internet geridos pela IGMTSSS.

Este documento é destinado a todos os utilizadores dos sítios internet geridos pela IGMTSSS e aos seus colaboradores.

 

O que são "Cookies"?

Muitos sítios internet usam "cookies" ou tecnologias semelhantes, principalmente para melhorar a sua experiência de navegação. Os "cookies" são informação armazenada no seu equipamento terminal pelos sites sítios de internet que visita. Por vezes, são armazenados num ficheiro de texto simples, acedidos por um servidor que lê e regista a informação.

Os sítios internet apenas podem ler e escrever "cookies" detidos pelos mesmos.

 

Função dos "Cookies"

Os "cookies" permitem conhecer a atividade do utilizador num sítio de Internet ou em vários sítios de Internet relacionados, registando, por exemplo, o lugar de acesso, o tempo de conexão, o tipo de dispositivo (fixo ou móvel), o sistema operativo, o navegador (browser) utilizado, as páginas visitadas, os números de cliques e visitas e, genericamente, outros aspetos relativamente ao comportamento e interesses do visitante.

Os "cookies" permitem ao proprietário ou gestor de um sítio de Internet melhorar a experiência do visitante bem como a eficiência do acesso ao sítio, designadamente, por exemplo, através da configuração da visualização adequada por dispositivo, sistema operativo ou browser, e pelo direcionamento da navegação pelas preferências do utilizador. O sítio internet, incluindo os domínios e subdomínios de acesso integrado aqui identificados só é acessível quando no browser estão ativados pelo menos os "cookies" de sessão.

 

Tipos de "Cookies" utilizados

Este sítio internet utiliza os "cookies" necessários para melhorar a navegação no mesmo e o carregamento eficaz dos seus conteúdos, nomeadamente para localização de conteúdos, idioma e pré-preenchimento de formulários.

São usados também "cookies" de sessão, para facilitar o funcionamento dos diferentes sítios internet, como, por exemplo, para permitir ao utilizador navegar pelos diferentes sítios sem ter de fornecer as credenciais repetidamente. Estes "cookies" perdem a validade quando expira a sessão do utilizador.

Podem ser também utilizados "cookies" de personalização para efeitos de compilação de dados estatísticos e anónimos sobre a atividade e hábitos de navegação dos utilizadores do sítio internet para análise e introdução de melhorias no mesmo com vista a melhorar o acesso e experiência dos utilizadores. Estes "cookies" são instalados por terceiros (como por exemplo, motores de busca).

 

Utilização de "Cookies"

Quando navega nos nossos sítios internet, usamos "cookies" para «reconhecer» o seu browser, apenas durante a sua visita («"cookie" de sessão») ou durante todas as suas visitas («"cookie" permanente»). No nosso site, os "cookies" são usados para as seguintes finalidades:

  • Por motivos técnicos (identificar sessões, recordar configurações, etc.) para, por exemplo, adaptar a apresentação do sítio internet ao seu dispositivo;
  • Para análises estatísticas e efeitos de gestão de tráfego online, por exemplo, para melhorar a capacidade de utilização de um sítio internet e a relevância dos nossos serviços.

 

Dispositivos partilhados

Como os "cookies" estão ligados ao dispositivo e ao navegador usado, não podemos ter a certeza absoluta da identidade da pessoa que usa o dispositivo. Deste modo, alguns serviços oferecidos neste dispositivo podem não corresponder à sua utilização (as definições/os hábitos de navegação de outros utilizadores do dispositivo podem influenciar o conteúdo oferecido).

Pode escolher o nível de confidencialidade do seu dispositivo ao decidir quem o pode usar (pessoas autorizadas a aceder ao dispositivo) e alterar as suas definições (em especial, as definições de "cookies").

 

Definições de "Cookies"

Pode alterar as suas definições de "cookies" em qualquer momento, permitindo a maioria dos browsers o controlo sobre os “cookies” armazenados nos dispositivos do visitante, bem como a sua eliminação imediata, caso o utilizador pretenda deixar o armazenamento local dos mesmos.

As definições que escolher podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento de alguns serviços que exijam a utilização de "cookies". Neste sentido, rejeitamos qualquer responsabilidade pelas consequências de qualquer funcionamento limitado do nosso serviço provocado pela desativação/eliminação de “cookies” no seu dispositivo.

Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos “cookies”. Portanto, fornecemos informações e links para os sítios internet de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de “cookies”.

As definições de “cookies” podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:

Chrome

Firefox

Internet Explorer

Safari

 

Autorização para o uso de "Cookies"

Ao aceder a este sítio internet é solicitado ao visitante o respetivo consentimento para a utilização de "cookies" e para os termos desta Política. Ao prestar o seu consentimento, o visitante declara a sua concordância expressa à utilização de "cookies" e aos termos desta Política. O visitante pode, no entanto, cancelar ou recusar a utilização posterior de "cookies".

 

Gestão de "Cookies" Online

Os "cookies" podem ser geridos online através de ferramentas (plug-ins ou add-ons do navegador) para gerir a recolha e utilização de "cookies".

“Cookies“ utilizados e respetivas finalidades

A IGMTSSS apresenta, de seguida, a informação relativa aos “cookies” utilizados no sítio internet, bem como as finalidades de tratamento dos dados pessoais que os justificam.

  • Cookie: Google Analytics;
  • Entidade Responsável: Google;
  • Motivo/finalidade: Recolher informação sobre a utilização do sítio web. Esta informação é recolhida para criar relatórios de visitas do sítio web, com vista à melhoria das suas funcionalidades

 

Acessibilidade

Acessibilidade
Detalhe

O portal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS) foi desenvolvido respeitando os critérios de acessibilidade, tendo em consideração a versão 2.0 das Web Content Accessibility Guidelines (WCAG), recomendação do World Wide Web Consortium (W3C) datada de 11 de dezembro de 2008 e que visa aumentar a acessibilidade de conteúdos principalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade.

O portal da SGMTSSS segue os critérios de sucesso estabelecidos para o nível de conformidade AA (duplo-A) das WCAG 2.0.

Caso tenha algum comentário ou sugestão sobre a acessibilidade do Portal, preencha por favor o formulário "Fale Connosco".

 

Enquadramento sobre a acessibilidade:

Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade da Informação da FCT

Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, versão portuguesa autorizada pelo W3C/WAI.