Áreas de Intervenção
Atribuições
Competências e Atribuições da Inspeção-Geral.
Atribuições
Atribuições- Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos atos e serviços do organismo do MTSSS ou sujeitos à tutela do respetivo Ministro;
- Avaliar o desempenho e a gestão;
- Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno;
- Avaliar a qualidade dos serviços prestados;
- Exercer o controlo técnico;
- Exercer o poder disciplinar;
- Elaborar estudos, informações e pareceres;
- Participar na elaboração de diplomas;
- Colaborar com organismos nacionais e internacionais.
Tipologia de Intervenções
Tipologia de Intervenções- Inspeção;
- Auditoria;
- Avaliação;
- Processo disciplinar;
- Averiguações;
- Inquéritos;
- Sindicâncias;
- Peritagens;
- Outras superiormente determinadas.
Entidades Objeto de Intervenção
Entidades Objeto de Intervenção- Serviços e organismos do MTSSS;
- Serviços e organismos sujeitos à tutela do Ministro;
- Instituições com fins de apoio e solidariedade social, sempre que se mostre necessário;
- Outras entidades - Os serviços de inspeção podem solicitar informações a qualquer pessoa coletiva de direito privado ou pessoa singular, sempre que o repute necessário para o apuramento dos factos.
Objetivo das Intervenções
Objetivo das Intervenções- Correção das deficiências e irregularidade detetadas;
- Melhoria dos níveis de ação e desempenho dos organismos;
- Contribuir para a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos com base nos princípios da legalidade, regularidade e da boa gestão financeira.
Formas de Efetivar as Intervenções
Formas de Efetivar as Intervenções- Recomendar alterações e medidas;
- Assegurar as comunicações e participações que decorram da lei.